O QUE É UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?

Para entender melhor como funciona o empréstimo consignado, saiba que ele funciona através da autorização do desconto em benefícios e folhas de pagamento.

E, dessa forma, possui o limite de 35% do valor de seu benefício e 5% disso sendo reservado, especificamente, para a aquisição de cartão de crédito.

Como já mencionamos, este tipo de modalidade é bem atrativo! Pois, geralmente, possui uma taxa de juros baixa.

E, além disso, o valor das parcelas mensais é descontado diretamente e de forma automática do salário do servidor. Além do mais, o empréstimo consignado também está disponível para trabalhadores privados.

Porém, nesses casos, a empresa deve possuir convênio com o banco. Geralmente, este empréstimo possui liberação rápida por conta da garantia do pagamento. Por fim, se realmente é de seu interesse solicitar um crédito consignado, temos uma surpresa.

No entanto, tratando-se de um empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor, a situação muda! Nesses casos, é necessário se atentar para que não seja enganado e seus dados sejam utilizados de maneira injusta.

Infelizmente isto é algo recorrente. Quer saber o que fazer em caso de empréstimo consignado não autorizado? vamos lá!

COMO PODEM FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO EM MEU NOME?

Antes de tudo, é muito importante entender como podem fazer um empréstimo consignado não solicitado em seu nome. Geralmente, as abordagens acontecem via telefone.

E, na maioria das vezes, os clientes interpretam que se trata de uma ligação originária do INSS. Vale ressaltar que as principais vítimas desta prática de empréstimo consignado não autorizado são pessoas idosas.

No entanto, também podem ser presas “fáceis” para os golpistas pessoas com baixa escolaridade. Em resumo, são pessoas que, geralmente, estão buscando um benefício previdenciário.

E, antes mesmo de receberem uma resposta do benefício, algumas instituições financeiras entram em contato, objetivando a disponibilização de empréstimos.

No geral, estes contatos costumam ocorrer de maneira insistente. Ou seja, pressionando por dados pessoais de maneira abusiva e, infelizmente, algumas pessoas acabam cedendo por ingenuidade.

O orientado nesses casos é que os consumidores confiram sempre os extratos bancários de suas contas e de seus benefícios, atestando que não há cobranças indevidas.

O QUE FAZER QUANDO PEDIREM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO?

Se você foi vítima de um empréstimo consignado não autorizado, orientamos que seja feito o contato imediato com a instituição da cobrança.

No contato, você deverá anotar:

• a data;
• hora do contato telefônico;
• nome de atendimento;
• e protocolo de ligação.

Mesmo que seja interessante demonstrar a intenção de se tentar uma solução amigável, é importante ter em mente a alternativa de:

1. Realização de um boletim de ocorrência junto à polícia, ou até mesmo reclamação na ouvidoria do próprio banco e do Banco Central.
2. Também é uma possibilidade a realização de um procedimento junto a plataforma Consumidor.gov a qual se trata de uma ferramenta disponibilizada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
3. Poderá ser necessário uma medida judicial para pleitear a restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais sofridos anteriormente.

Na verdade, o consumidor possui o direito da facilitação de defesa dos seus direitos. Por isso os canais acima estão disponíveis para formalizar a reclamação.

E, além disso, o banco possui o dever de comunicar todas as características e circunstâncias do negócio. A falta de informação ao consumidor se configura como uma prática abusiva.

Segundo o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Agora que você sabe o que é um empréstimo consignado não solicitado, entenda quando receber indenização nesses casos!

POSSO PEDIR DANOS MORAIS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO?

Sim, você pode pedir indenização por empréstimo consignado não solicitado.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, existem formas de coibir os abusos praticados em descumprimento de ordem.

Esta reparação de valores não deve se restringir apenas à devolução de valores que foram indevidamente descontados das vítimas. Mesmo assim, o CDC determina a devolução em dobro do valor que foi indevidamente cobrado.

Para que se obtenha êxito ao recorrer à uma ação na justiça, é necessário que haja um quadro de provas consistente. Neste, deverá estar presente a prova de má fé da instituição financeira em questão e a prova efetiva do dano sofrido.

Nesses casos, uma alternativa é procurar a Defensoria Pública. Pois, em resumo, é função desta instituição prestar assistência e orientação jurídica às pessoas necessitadas.

Dessa forma, a Defensoria cumpre a missão de permitir o direito dos cidadãos em obter assistência jurídica de forma gratuita.

Além disso, você também pode contratar serviços de um advogado que te auxiliará na busca por seus direitos. Inclusive, casos de empréstimos consignados não autorizados e não contratados podem se tornar ainda mais graves!

Isso acontece quando o consumidor fica com seu nome negativado indevidamente.

Nos casos em que também acontece a negativação indevida, o consumidor tem direito de receber danos morais por empréstimo consignado não contratado.