Gilmar Araujo da Costa
COBRANÇA INDEVIDA: PARE DE PERDER DINHEIRO PAGANDO MAIS DO QUE DEVERIA!
Sabia que, caso seja cobrado indevidamente, você pode receber o valor pago em dobro, além de indenização por dano moral e material? Veja tudo isso e muito mais neste artigo!
Não é nenhuma novidade que fazer um controle financeiro minucioso é uma atitude fundamental. Principalmente, para aqueles que querem se tornar ricos ou, pelo menos, alcançarem uma certa tranquilidade em relação às finanças pessoais.
No entanto, essa atividade pode ser benéfica por vários outros motivos como, por exemplo, identificar que você está sendo vítima de cobranças indevidas. Infelizmente, por desconhecimento ou simples falta de atenção, muitos consumidores brasileiros já tiveram seus orçamentos mensais e vidas prejudicados por esta prática.
Porém, esta realidade está começando a se modificar nos últimos anos.
A cobrança indevida se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não seja de fato devido por ele.
Ela pode acontecer tanto por erro, como nos casos em se cobram contas que já foram pagas, sendo que não havia conhecimento de tal fato. Ou ainda por má-fé, quando a empresa (mesmo sabendo que não deveria fazer aquela cobrança) exige a quitação do débito, visando benefícios ilícitos.
Vale destacar que, independentemente do motivo, a pessoa que foi cobrada de maneira indevida tem direito de receber a quantia que não deveria ter sido paga. E, em alguns casos, outros valores a mais, como veremos no decorrer deste artigo.
Como já mencionado na introdução do artigo, embora boa parte dos brasileiros esteja mais ciente dos seus direitos, ainda existe uma grande parcela da população que não tem ideia do que fazer quando é cobrada indevidamente.
Desse modo, muitas vezes, acabam pagando valores indevidos por medo de terem seus nomes manchados nos órgãos de proteção ao crédito. Ou ainda, por não quererem ter que enfrentar um processo judicial.
Contudo, se você recebeu uma cobrança indevida, não faça isso nem abdique dos seus direitos. Não é justo e não é exigida de você essa atitude Veja, abaixo, que medidas você pode adotar para não ter que arcar com despesas indevidas:
É essencial que você guarde todos os comprovantes de compras feitas e também dos contratos que você tenha firmado. Eles irão servir de garantia para que você possa contestar qualquer cobrança a mais, visto que possuem as reais condições da negociação.
Ao tomar ciência da existência de um débito não reconhecido por você, é imprescindível que você entre imediatamente em contato com a empresa credora.
Você tem que deixar claro que não reconhece a dívida que está sendo cobrada, uma vez que ela se refere a algo que não foi acordado anteriormente ou que você realmente não solicitou/comprou. Além disso, é necessário que você questione a empresa sobre o que deve ser feito.
Essa atitude é bem importante para que se consiga resolver a cobrança indevida até mesmo de maneira mais célere, já que muitas empresas têm políticas internas específicas para solucionar problemas desse tipo.
Por fim, é interessante anotar:
Assim, será possível provar que buscou-se resolver a questão de maneira amigável com a empresa, antes de entrar na esfera judicial.
De acordo com o PROCON-SP:
A relação contratual que envolve fornecedor e consumidor deve ser pautada pela harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.
É direito do fornecedor efetuar a cobrança de dívidas, porém, é ilegal expor o devedor ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Havendo cobrança indevida determina o parágrafo único do artigo 42 do CDC: ‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’.
Se em decorrência de cobrança indevida o nome do consumidor for negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, dentre outros), o consumidor pode requerer judicialmente o ressarcimento por danos causados (moral e material), nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Portanto, se não conseguir solucionar a cobrança indevida diretamente com a empresa credora, busque o auxílio dos órgãos responsáveis pela proteção ao consumidor.
O ideal é que esta atitude seja tomada o mais rápido possível, pois ainda que as cobranças sejam indevidas, seu nome pode acabar ficando negativado em órgãos de proteção ao crédito. E, quanto maior for a demora, mais complicado será resolver o problema.
Normalmente, nos juizados especiais para pequenas causas, as ações são mais rápidas e o consumidor até consegue solicitar a abertura de um processo sem ter que contratar um advogado. Por outro lado, quando se trata de valores maiores, isso costuma ser necessário, visto que a solução tende a ser mais burocrática e demorada.
Caso as cobranças se refiram a uma dívida que possua mais de 5 anos:
Feito isso, deve entrar com uma ação requerendo uma declaração que informe que a dívida prescreveu, o que implica que mais nenhuma cobrança deverá ser realizada quanto a este débito.
O próximo passo é ir até o cartório e solicitar a retirada do nome dos cadastros de inadimplência.
Além do dano moral, se o consumidor sofrer dano material (por exemplo, teve de contratar advogado e pagar honorários e despesas) em função da cobrança indevida, tem direito a pleitear indenização, por força das regras constitucionais e legais aplicáveis (CF, art. 5º, X; CDC, art. 6º, VI).
Cabe lembrar que isso vale independentemente de ter pago a quantia indevidamente cobrada. Caso tenha pago o valor indevido, então, pode cumular o pedido da indenização por danos materiais e/ou morais com o de repetição de indébito em dobro.
Pode sim, como você já deve ter percebido ao ler os tópicos anteriores. Contudo, esse não é o primeiro passo a ser seguido. O ideal é que você entre em contato com a empresa credora e tente resolver o problema.
Isso porque alguns juízes já tomaram decisões desfavoráveis a cidadãos que não respeitam as etapas legais. Reduzindo os valores pedidos de indenização ou até mesmo dando causa ganha para as empresas.
Dessa maneira, tente inicialmente a solução direto com a empresa, e registre todas as conversas que tiver com eles. Após essa etapa, conteste a cobrança indevida no PROCON de sua cidade. Caso não consiga resolver o problema mesmo seguindo todos esses passos, aí sim você deve levar a empresa à justiça.
Pode sim. A mesma explicação do tópico anterior, serve para este.
Inclusive, recentemente, saiu uma decisão onde o Banco Santander foi condenado a indenizar uma consumidora no valor de R$ 10 mil por danos morais relacionados a cobranças indevidas.
Sim! Inclusive nesses casos é necessário exigir o ressarcimento do valor pago indevidamente e pleitear uma indenização por Danos Morais.
A grande maioria dos casos de negativação indevida acontece quando os consumidores são vítimas de golpes, tendo seus documentos perdidos/extraviados ou suas informações pessoais coletadas inapropriadamente pela internet e aplicativos, por exemplo.
Com esses dados, criminosos contraem dívidas em nome de outra pessoa sabendo que, muitas vezes, a empresa credora deixa de conferir a documentação. Quando a fatura ilegalmente contraída vence, o consumidor fraudado acaba sendo injustamente cadastrado no SPC ou Serasa, por um débito de que nunca ouviu falar.
Outra hipótese de negativação indevida ocorre quando o consumidor já quitou ou começou a pagar uma dívida ou acordo, e, ainda assim, não teve seu nome retirado do cadastro de inadimplentes.
É muito comum também que consumidores continuem sendo cobrados e negativados por dívidas contraídas há mais de 5 (cinco) anos, de maneira ilegal, uma vez que após esse período a dívida está prescrita e deve ser removida do SPC ou Serasa.
É importante ressaltar que a negativação indevida, além de acarretar sério prejuízo material ao cliente, dificulta o acesso a novas linhas de crédito, impossibilitando a aquisição de produtos e a opção por parcelamento em cartão de crédito para compras cotidianas.
Isso tudo caracteriza dano moral, razão pela qual o consumidor prejudicado tem direito a reaver seu nome limpo e a ser indenizado.
Caso seu nome esteja sujo no SERASA ou no SPC indevidamente, o primeiro passo é conseguir o máximo de provas de que houve uma negativação.
Um dos documentos mais importantes de se providenciar nessa etapa é a certidão de negativação por esses órgãos, que mostra as possíveis negativações inscritas em seu CPF. Para emiti-la, você deve ir a alguma sede do SERASA ou do SPC, ou pode acessá-la nos sites dessas empresas. Você pode consultar aqui as agências do SERASA e aqui as agências do SPC mais próximas de você!
Após ter certeza de que seu nome se encontra inscrito em algum órgão de proteção ao crédito, reúna documentos apropriados para lhe ajudar a provar que essa dívida não foi contraída por você. Nesse caso, comprovantes de residência são uma ótima opção.
Se porventura você contraiu a dívida, mas já começou a pagar algum acordo, é importante ter em mãos os comprovantes de pagamento!
Durante esses primeiros passos, é aconselhável buscar auxílio profissional para contornar o problema no Juizado Especial ou mesmo por meio de um acordo. Atualmente, já existem soluções simples e gratuitas no mercado para resolver sua negativação indevida.
De acordo com o ranking de reclamações do Banco Central houve um aumento significativo no número de queixas contra irregularidades relacionadas aos cartões de crédito e de débito.
Elas envolvem principalmente:
A verdade é que muitas empresas buscam se beneficiar da fraqueza dos consumidores menos atentos, o que é estritamente vedado pelo artigo 39, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ademais, o CDC também reprime as práticas de cobrança indevida e venda casada em serviços adicionais não solicitados, por serem considerada de extrema abusividade e má-fé para com o consumidor.
Como estas cobranças indevidas infelizmente são bastante comuns, é fundamental que você confira algumas dicas para que possa identificar estes problemas e resolvê-los de maneira eficiente:
Nestas situações e também se você notou que foi descontado por um valor desconhecido, deve entrar em contato com o banco e solicitar uma contestação comercial, para que a cobrança seja suspensa.
Além disso, você pode comunicar ao Procon e registrar o ocorrido no site Consumidor.gov.br.
A inclusão de serviços adicionais pode ocorrer de duas formas:
Neste caso, a situação pode caracterizar uma cobrança indevida ou venda casada.
Se algum fornecedor exigir que você pague por um serviço adicional não solicitado, conteste a cobrança junto à empresa.
Informando que se trata de prática abusiva e cobrança indevida.
Em seguida, registre sua reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) ou Procon de sua cidade.
Na conta corrente inativa (segundo o Banco Central, aquela não movimentada pelo cliente por mais de 6 meses) presume-se a inexistência de prestação de serviços.
Porém, algumas instituições financeiras, aproveitando-se da conta corrente inativa ou de conta ativada sem o consentimento do cliente, começam a lançar diversos produtos e serviços não solicitados. Sendo assim, caracteriza-se como prática abusiva a cobrança de serviços relacionados à conta corrente não movimentada.
O Poder Judiciário vem considerando ilícita a manutenção deste tipo de conta visando evolução do saldo devedor do cliente e está determinando a baixa do débito.
Além disso, tem concedido indenização por dano moral quando o consumidor fica com o nome sujo, devido a tarifas e débitos lançados em conta corrente não movimentada. Inclusive, vários consumidores prejudicados já foram beneficiados com decisão favorável da Justiça.
Embora não seja muito comum, este também é um tipo de cobrança indevida que pode acontecer.
Um exemplo ocorreu recentemente no Estado do Paraná.
Os servidores estaduais foram surpreendidos com a cobrança de uma taxa de R$ 9,90, até então desconhecida, referente ao cartão Vida Paraná, o qual era gratuito. A empresa administradora do cartão, MettaCard, afirmou que o valor dizia respeito a um “clube de vantagens”, que dá direitos a descontos em estabelecimentos conveniados. O grande problema é que os servidores afirmaram que não aderiram ao programa nem autorizaram sua cobrança.
Além do mais, o Vida Paraná, desde o início, foi divulgado como gratuito, sem anuidade ou taxas de manutenção, o que caracteriza claramente um caso de cobrança indevida. Por isso, é essencial que você fique sempre de olho no seu contracheque (holerite).
O Uber inicialmente se destacou como uma forma diferente e mais barata na prestação do serviço de transporte de passageiros, ajudando muitos brasileiros. No entanto, ele também trouxe problemas relacionados à cobrança indevida.
Se você já passou por esse problema, saiba que é possível recuperar seu dinheiro. Veja como você deve proceder para não sair prejudicado.
Acesse o aplicativo do Uber, vá em Configurações > Suas Viagens. Em seguida, procure a viagem que gerou a cobrança indevida e clique nela.
Para finalizar o processo, escolha uma das opções que mais se adeque a sua situação e descreva melhor o problema para que a equipe do Uber possa ajudar você.
O caput do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC explica que:
Ainda que o consumidor realmente tenha uma dívida com determinada empresa, o credor não pode de maneira alguma fazer qualquer tipo de ameaça, constranger ou expor ao ridículo as pessoas que lhe devem.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Por esse motivo, constantes ligações no decorrer do mesmo dia, entrar em contato com parentes ou vizinhos ou, ainda, realizar ligações para o local de trabalho do devedor não é permitido por lei. Nestas situações, mesmo que o consumidor esteja em débito com a empresa, será possível processar o credor.
Como você pode perceber durante a leitura deste artigo, a cobrança indevida infelizmente é algo muito comum e pode acontecer de diversas maneiras. Trouxemos as principais situações em que ela se enquadra, como identificá-la, que atitudes você pode tomar se receber uma cobrança desse tipo e o que a lei dispõe sobre este tema tão relevante.
Acreditamos que o principal ponto que você deve absorver é que tem sempre que lutar pelos seus direitos e que cobranças indevidas podem e devem ser resolvidas. Nunca pague uma despesa que não é sua obrigação!
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