TJ/AM Condena Banco por venda casada em empréstimo com seguro prestamista
Para o juiz, não foi garantida ao consumidor a liberdade de fechar contratos e escolher a empresa que preferir.
Servidor Público Ganha Causa e Banco é Condenado a Pagar mais de R$ 70 mil em Indenização por Cartão de Crédito Consignado
Valor da indenização foi fixado em R$ 77.451,00. O servidor público que contratou empréstimo foi lesado com a contratação de um serviço que efetua tarifas infinitas decorrente de um empréstimo consignado à título de RMC – reserva de margem consignável por cartão de crédito. Por ser servidor público e valendo-se dessa condição, realizou junto ao banco requerido […]
Banco Condenado a Pagar Indenização a Trabalhador por descontos de Serviços NÃO Solicitados
O cliente disse que pediu ao banco para fazer um empréstimo, mas foi obrigado a abrir uma conta corrente com limite de crédito, taxa de pacote de serviços e seguro cartão, o que configura uma venda casada. A ação foi julgada procedente e o TJ-AM confirmou a sentença.
Idoso Ganha Indenização de R$ 12.000 Após Banco BMG-SA Realizar Prática Proibida Pelo Código de Defesa do Consumidor
Um idoso ganhou indenização na Justiça depois que quase R$ 4.000 foram descontados de sua pensão por um empréstimo consignado não autorizado, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Gol é Processada e Paga R$ 8 Mil Reais Por Adiamento de Voo
Muitas pessoas não sabem, mas cancelamento, adiamento ou atraso de um voo nacional, sem a apresentação de qualquer justificativa adequada por parte da companhia aérea pode ser passível de indenização.
Fraudes e Golpes Bancários – Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência
A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que ocasiona movimentação bancária indevida. Esse foi o entendimento […]
Juros Abusivos – TJ-SP condena financeira por cobrar juros de 1.000% de idosa
Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Agibank por cobrare juros abusivos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (3/6). […]
Cancelamento de Voo – Companhia aérea é condenada por atraso e cancelamento de voo
O atraso e cancelamento de um voo, além da falta de assistência e informações ao consumidor, podem ser passíveis de indenização por danos morais. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a indenizar um cliente devido a má prestação no serviço ao cancelar e atrasar um voo. Segundo […]
Dívida Prescrita que Altera Score do Serasa é passível de dano moral, mesmo sem negativação
Se a pontuação (score) em cadastro de proteção ao crédito for reduzida em razão do lançamento de dívidas prescritas, são cabíveis danos morais, ainda que o nome não seja negativado. Com esse entendimento, a 22ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente uma empresa de cobrança e outra de recuperação de crédito […]
Negativação Indevida – Banco é condenado após negativar indevidamente nome de cliente
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de apelação interposto por uma consumidora que teve indevidamente o nome incluído em cadastro restritivo de crédito. O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento no valor de R$5 mil reais referente à indenização por danos morais. Entenda o caso: Uma […]
